EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Incorporação Imobiliária

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DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
EXCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos. Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

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ART - CREA (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)	É OBRIGATÓRIO apresentar a ART - CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica).
DECLARAÇÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO OU ESTÁGIO ATUAL DA OBRA	É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração da data do início e conclusão da obra, ou estágio atual da construção, se não concluída.
INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA	É OBRIGATÓRIO apresentar o instrumento de promessa de compra e venda.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI)	É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
MATRÍCULA DA OBRA JUNTO AO INSS	É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula da Obra junto ao INSS
PLANILHA DE ÁREAS (NB 140, ATUAL NBR 12721)	É OBRIGATÓRIO apresentar a Planilha de Áreas ( NB 140, Atual NBR 12721).
PROJETO APROVADO E LICENCIADO PARA CONSTRUÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar o Projeto Aprovado e licenciado para construção, se houver;
RELAÇÃO DE CONDÔMINOS E DATAS DAS ADESÕES/CESSÕES	É OBRIGATÓRIO apresentar a relação dos condôminos, vinculados às unidades a transmitir, com a data da adesão e das cessões, se houver;

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BASE LEGAL

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Av. Siqueira Campos, 1300, 4º andar - Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4

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