• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o CADASTRAMENTO DA OBRA, informando a motivação e a base legal, para fins de instruir análise da solicitação de Benefício Fiscal da Isenção PMCMV.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original do formulário de Cadastramento de Empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida, anexo do Decreto 16990/11 devidamente preenchido, que pode ser obtido através do endereço eletrônico: www.portoalegre.rs.gov.br/smf.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Contrato entre a EMPREITEIRA e o Agente Financeiro, financiador do projeto.

OFÍCIO EXPEDIDO PELA CEF

(Para acompanhar o projeto a ser encaminhado à SMDE)

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da CARTA EXPEDIDA PELA CEF para ser anexada ao Projeto da obra quando do envio para aprovação pela SMOV.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis com data de expedição inferior ou igual a 30 dias.

• É opcional anexar o Projeto do Empreendimento, em meio digital.

1. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
2. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
3. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
4. Caso o contribuinte queira ingressar com processo de CADASTRAMENTO DA OBRA sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo.