O parcelamento de dívidas é regulado pelo Decreto Nº 20.473/2020.
Antes de solicitar o parcelamento, entenda as regras:
Quanto ao valor mínimo das parcelas:
| Quantidade de parcelas | Valor Mínimo - Pessoa Física (PF) | Valor Mínimo Pessoa Jurídica (PJ) |
|---|---|---|
| Em até 6 parcelas | R$ 30,00 | R$ 80,00 |
| De 7 a 12 parcelas | R$ 45,00 | R$ 120,00 |
| De 13 a 24 parcelas | R$ 60,00 | R$ 150,00 |
| De 25 a 48 parcelas | R$ 80,00 | R$ 200,00 |
| de 49 a 60 parcelas | R$ 100,00 | R$ 250,00 |
Onde o parcelamento pode ser realizado?
- Parcele você mesmo em nosso site em até 36 vezes: parcelametno. procempa.com.br
- Solicite no WhatsApp, digitando no seu navegador: whts.co/chatprefpoa
- Caso tenha dificuldade nas alternativas acima nos procure em serviços-fazenda.portoalegre.rs.gov.br
Para parcelamentos acima de 36 vezes é obrigatório que seja realizado pelo contribuinte do crédito tributário, por isso:
- Para Pessoa Física: Apresentar documento de identidade.
- Para Pessoa Jurídica:
- Se solicitado por terceiro, o Procurador deverá apresentar documento de identidade e anexar Instrumento de Procuração (original) com assinatura do Contribuinte reconhecida em tabelionado, com poderes específicos para realizar parcelamento. O Substabelecimento de Procuração deverá estar acompanhado da respectiva procuração.
Em tratando-se de dívidas de IPTU/TCL:
- O nome do contribuinte (proprietário do imóvel) no cadastro imobiliário deve estar atualizado. Como atualizar?
Importante observar também:
- A data de vencimento da 1ª parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês, acrescidas de juros simples de 1% ao mês (§4º, Art. 69-A, LC 7/73) aplicado sobre a 1ª parcela.
- A falta de pagamento integral, até a data de seu vencimento, de duas parcelas intermediárias ou da última parcela acarretará a revogação do parcelamento.
- No caso de parcelamento de créditos que já tenham sido parcelados anteriormente e cujo parcelamento tenha sido revogado, o valor da primeira parcela será correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado.
Página em construção, ambiente de informação em testes. Na dúvida, entre em contato através dos nossos canais de atendimento.
