| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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| DECLARAÇÃO DE ISENTO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da DECLARAÇÃO DE ISENTO, conforme ANEXO 1 do Decreto Municipal nº 14.973, disponível no site da PMPA. Caso haja processo administrativo ainda pendente de análise pela Divisão de Tributação e Contencioso - DTC, a Declaração deverá ser anexada ao próprio processo.
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| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
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| PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
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| OBSERVAÇÕES | - Entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas legalmente organizadas e SEM FINS LUCRATIVOS, nos termos do Decreto 14973/2005.
- Para fins de cadastramento como ISENTO, o contribuinte NÃO PODERÁ possuir qualquer infração tributária não regularizada no Município (Lei Orgânica do Município - LOM, Art. 109)
- Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
- A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
- A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
- Caso o contribuinte queira ingressar com a DECLARAÇÃO DE ISENTO sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso da declaração devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo.
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| BASE LEGAL | |
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