ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão do Ano Base da Construção

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DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:

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REVISÃO DO ANO BASE DA CONSTRUÇÃO:

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL	É OBRIGATÓRIO apresentar o original do documento.
COMPROVAÇÃO DO ANO DE OCUPAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES	É OBRIGATÓRIO comprovar o ano de ocupação das construções, através dos originais dos seguintes documentos: cópia da conta de luz, conta de telefone, correspondências, declaração I.R., etc. Deverá constar expressamente no requerimento o ano da ocupação das construções, se ocorrida antes da emissão da Carta de Habitação ou no caso de não haver Carta de Habitação.
CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE)	No caso de haver Carta de Habitação já concedida para o imóvel, o requerente deverá informar este fato. Posteriormente, será efetuada a consulta no link: https://expedientes.procempa.com.br/consultapublica#/

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico (Fechado para reformas);

no Tudo Fácil Centro (3º andar do POP CENTER, Av. Júlio de Castilhos, nº 235); e

no Tudo Fácil Zona Norte (3º andar do BOURBON WALLIG, Av. Assis Brasil, nº 2611 - Das 10h às 17h)

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

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