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(informação) Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

EXCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO IMÓVEL ISOLADO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

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ART - CREA (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)

  • É OBRIGATÓRIO apresentar a ART - CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica).
COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar os documentos que comprovem o custeio da construção, como notas fiscais, contratos de empreitada, dentre outros.
DECLARAÇÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO OU ESTÁGIO ATUAL DA OBRA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração da data do início e conclusão da obra, ou estágio atual da construção, se não concluída.
INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o instrumento de promessa de compra e venda.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
PROJETO APROVADO E LICENCIADO PARA CONSTRUÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Projeto Aprovado e licenciado para construção, se houver.

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BASE LEGAL
  • LC 197/1989, Art. 13, Inciso I

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Av. Siqueira Campos, 1300, 4º andar - Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

  • Sem rótulos
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