O parcelamento de dívidas é regulado pelo Decreto Nº 20.473/2021. 

Antes de solicitar o parcelamento, entenda as regras:

Observe o valor mínimo que é variável em relação à quantidade de parcelas e ao tipo de pessoa, se física ou jurídica, da seguinte forma:

• Parcele você mesmo em nosso site em até 36 vezes (Débitos Inscritos em Dívida Ativa): parcelamentofazenda.portoalegre.rs.gov.br
• Solicite no WhatsApp, digitando no seu navegador: pagamentofazenda.portoalegre.rs.gov.br
• Caso tenha dificuldade nas alternativas acima nos procure em atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br. Preferencialmente, para quem deseja parcelar um ou mais lançamentos em quantidade superior a 36 parcelas ou débitos em aberto não inscritos em dívida ativa (aguardando notificação e notificados).

• Para Pessoa Física: Apresentar documento de identidade, com fé pública e que contenha foto do contribuinte.
• Para Pessoa Jurídica: Apresentar documentos societários e documento de identidade, com fé pública e que contenha foto do Representante Legal, conforme Cláusula de Administração.
• Se solicitado por terceiro, o Procurador deverá apresentar documento de identidade e anexar Instrumento de Procuração (original) com assinatura do Contribuinte reconhecida em tabelionado, com poderes específicos para realizar parcelamento, sendo dispensado o reconhecimento de firma quando apresentado documento de identidade do outorgante, original ou cópia autenticada, para conferência. O Substabelecimento de Procuração deverá estar acompanhado da respectiva procuração. Os documentos societários são dispensados quando a procuração estiver com reconhecimento de firma pela empresa.

  Em tratando-se de dívidas de IPTU/TCL:

• O nome do contribuinte (proprietário do imóvel) no cadastro imobiliário deve estar atualizado. Como atualizar?
• Com proprietário falecido e inventário em andamento é necessário a Certidão de Óbito e Certidão de Inventariante.
• De Condomínio (dívida do terreno): Ata de posse/nomeação do Síndico e Convenção do Condomínio.

1. LTDA / CIA:
   1. Contrato Social e demais Alterações Contratuais;
2. S/A / SOCIEDADE CIVIL / ENTIDADE (Cooperativas, Associações, etc.):
   1. Estatuto Social e da Ata de Posse da Diretoria;
3. FIRMA INDIVIDUAL:
   1. Requerimento de Empresário.

• A data de vencimento da 1ª parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês, acrescidas de juros simples de 1% ao mês (§4º, Art. 69-A, LC 7/73) aplicado sobre a 1ª parcela;
• A falta de pagamento integral, até a data de seu vencimento, de duas parcelas intermediárias ou da última parcela acarretará a revogação do parcelamento;
• No caso de parcelamento de créditos que já tenham sido parcelados anteriormente e cujo parcelamento tenha sido revogado, o valor da primeira parcela será correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do saldo a ser parcelado;
• No caso de parcelamento de Auto de Infração (AI) Notificado: "Haverá redução de 60% sobre o valor da multa por infração no caso de parcelamento efetuado mediante o pagamento da primeira parcela em até 30 dias após a data de notificação do lançamento. No caso de revogação do parcelamento de Auto de Infração (AI), para fins de apuração do saldo devido a Multa por Infração será restabelecida em seu montante integral atualizado, ou seja, perde o desconto concedido no ato do parcelamento, efetuado no prazo de 30 dias da notificação do AI.

• O não recebimento da guia de pagamento por entrega postal não desobriga do pagamento da parcela, devendo o sujeito passivo acessar o sítio eletrônico informado abaixo, de acordo com o tributo desejado, para obtenção de uma 2ª via da guia de pagamento:
  • IPTU / TCL
  • ISS – Pessoa Jurídica
  • ISS – Autônomos
  • TFLF - Alvará
• Podendo também, solicitar pelo:
  • Whatsapp: pagamentofazenda.portoalegre.rs.gov.br
  • Portal de Serviços da Fazenda

• Após efetuar o parcelamento, procure seu Banco para colocar em Débito em Conta, sendo obrigatório para contribuinte pessoa jurídica e, quando se tratar de débito superior a R$ 3.000,00, para contribuinte pessoa física, devendo o cadastramento ocorrer até o vencimento da segunda parcela, podendo o parcelamento ser rescindido em caso de descumprimento. Você pode gerar o código para débito em conta neste link, https://siat.procempa.com.br/siat/ArrEmitirAutorizacaoDebitoAutomatico_Internet.do, selecionando "Termo de Parcelamento" e informando o número e ano do parcelamento. O pdf gerado, com o código de débito em conta, deve ser apresentado na sua Instituição Financeira para cadastro do Débito em Conta.

• No caso de a dívida já estar em cobrança judicial, acesse o link abaixo para informações: Posto de Arrecadação Fiscal – PGM

WhatsApp: pagamentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

Artigos relacionados

• Page:
  Parcelamento de Dívidas
• Page:
  AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS