| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
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DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
| - É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
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| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade, se pessoa jurídica.
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| PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR | - É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | - É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica.
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| ART - CREA (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a ART - CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica).
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| DECLARAÇÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO OU ESTÁGIO ATUAL DA OBRA | - É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração da data do início e conclusão da obra, ou estágio atual da construção, se não concluída.
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| INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA | - É OBRIGATÓRIO apresentar o instrumento de promessa de compra e venda.
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| MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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| MATRÍCULA DA OBRA JUNTO AO INSS | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula da Obra junto ao INSS
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| PLANILHA DE ÁREAS (NB 140, ATUAL NBR 12721) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Planilha de Áreas ( NB 140, Atual NBR 12721).
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| PROJETO APROVADO E LICENCIADO PARA CONSTRUÇÃO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o Projeto Aprovado e licenciado para construção, se houver;
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| RELAÇÃO DE CONDÔMINOS E DATAS DAS ADESÕES/CESSÕES | - É OBRIGATÓRIO apresentar a relação dos condôminos, vinculados às unidades a transmitir, com a data da adesão e das cessões, se houver;
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| OBSERVAÇÕES | - Conforme a IN SMF Nº 010/2023, deverão ser protocolados exclusivamente pelo Portal de Serviços da SMF, requerimento, impugnação, reclamação, recurso ou qualquer outro Processo Administrativo interposto por pessoa jurídica.
- Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
- A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
- A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
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| BASE LEGAL | - LC 197/1989, Art 13, Inciso II
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Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo através do Portal de Serviços da SMF no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/218.
Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.