O protocolo de baixa é realizado através do Portal de Serviços da SMF, no link http://servicos.procempa.com.br/.

Passos a seguir:

1. No Portal de Serviços, selecionar “ISSQN” no menu à esquerda e então, “Baixa de Inscrição Municipal” no menu à direita;
2. Preencher os dados solicitados na tela;
3. Inserir os documentos solicitados na tela (upload), em formato “pdf”;
4. Clicar em “Criar”.

 Será criado um ticket para a solicitação, cujo andamento poderá ser acompanhado pelo Portal de Serviços.

Quem pode requerer?

 O Contribuinte;

 O Procurador; e

 Parente (Mãe, Pai, Irmã(o), Esposa(o), Filho(a)) em caso de falecimento do contribuinte.

Documentos a apresentar:

 Requerimento padrão de Baixa de Autônomo preenchido e assinado por pessoa autorizada, acompanhado do documento de identidade e procuração original com firma reconhecida (o reconhecimento de firma é dispensado quando apresentado documento de identidade do outorgante, original ou cópia autenticada, para conferência) ou cópia autenticada, se for o caso.

 Documento de Identidade, com fé pública e que contenha foto, e CPF (original);

EM CASO DE PROCURADOR:

 Instrumento de Procuração (original) com assinatura do Contribuinte reconhecida em tabelionato, com poderes de representação perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou conforme modelo padrão da SMF;

 No caso de Substabelecimento de Procuração deverá ser acompanhado da respectiva Procuração;

 Documento de Identidade, com fé pública e que contenha foto, e CPF do Procurador (original); e

EM CASO DE FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE:

 Atestado de Óbito (Original); e

 Documento de Identidade, com fé pública e que contenha foto, e CPF do parente que vem requerer a baixa (original).

Observações:

1. Os originais dos documentos digitalizados devem ser preservados pelo seu detentor até a data em que for expedida a decisão definitiva por parte da Administração Tributária Municipal (IN 03/2016).
2. O servidor que recepcionar a baixa poderá requerer a apresentação de outros documentos que entenda necessários.
3. A efetivação da baixa da inscrição, salvo disposição expressa, não implica na homologação dos recolhimentos efetuados, resguardado o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento.