• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o CANCELAMENTO dos lançamentos de ISSQN, informando o período que pretende ver cancelado, a data da baixa da inscrição, se for o caso, bem como a motivação do pedido (razões).

• É OBRIGATÓRIO apresentar a documentação comprobatória da não ocorrência do fato gerador do imposto, no período objeto do pedido, nos termos da INSTRUÇÃO CGT/GAB nº 01/2004 que podem ser:
  • Comprovar residência fora da região metropolitana de Porto Alegre indicando período inicial e final (original), em nome da própria pessoa;
  • Certidão Lotação comprovando período atividade profissional fora da região metropolitana de POA;
  • Atestado de internação hospitalar definindo período de internação;
  • Atestado de óbito;
  • Atestado médico comprovando incapacidade física p/ trabalho (é necessário definir a data da concessão e o período concedido);
  • Comprovante de Aposentadoria por Invalidez;
  • Comprovante de baixa do registro profissional órgão Classe;
  • Comprovação de Vínculo empregatício público ou privado + comprovação de recebimento seguro desemprego. Somente serão aceitos vínculos empregatícios ocorridos após a inscrição no ISQN;
  • Licença maternidade + cópia certidão nascimento do filho (a);
  • Contrato Social de criação de sociedade (O requerente necessita provar condição de gerência e o registro PJ após a inscrição no Cadastro Fiscal ISSQN e regularidade de recolhimentos na PJ); Se for empresa fora de POA deverá ser apresentado Certidão de Lotação e Certidão de Regularidade Fiscal do município sede; Se for empresa Comercial, deverá apresentar cópia da GIA – modelo B referente o período relativo ao cancelamento;
  • Certidão do CREA para Engenheiros e Arquitetos;
  • Comprovação, através da carta-contrato (PMPA) + Declaração de que a inscrição deu-se apenas para efetivação da carta-contrato com o município;
  • Declaração empresa indicando o período que esteve à disposição como autônomo, desde que o endereço indicado na FID coincida com o da mesma.

5. Antes do ingresso do processo de CANCELAMENTO de lançamentos do ISSQN, deverá o contribuinte manifestar-se quanto a BAIXA da inscrição no Cadastro Fiscal do ISSQN. Caso seja promovida a BAIXA, deverá ser informado o nº no requerimento.

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.