TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ISSQN-RB - Correção da Guia de Recolhimento

Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo EXCLUSIVAMENTE através do Portal de Serviços da SMF no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/234.

Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS	É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, Requerimento de Empresário, Contrato ou Estatuto Social e Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
PROCURAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL	É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade, para correta identificação da pessoa e conferência da assinatura do outorgante na procuração, quando não há reconhecimento de firma na procuração.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ	É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
GUIA DE RECOLHIMENTO ORIGINAL	É OBRIGATÓRIO apresentar a Guia de recolhimento.
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA CREDITADA	É OBRIGATÓRIO apresentar a autorização do responsável pela empresa em que o imposto foi creditado para estornar o crédito.

OBSERVAÇÕES

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.

Conforme a IN SMF Nº 010/2023, deverão ser protocolados exclusivamente pelo Portal de Serviços da SMF, requerimento, impugnação, reclamação, recurso ou qualquer outro Processo Administrativo interposto por pessoa jurídica.
Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

BASE LEGAL	LC Nº 7/73 e alterações, Art. 31
	4. É obrigatório a abertura de processo administrativo para retificação de contribuinte em guia de recolhimento do ISSQN quando se tratarem de Pessoas Jurídicas diferentes. Na hipótese de tratar-se de mesmo contribuinte - Matriz e Filial - a retificação da inscrição do contribuinte na guia de recolhimento deverá ser efetuada diretamente no Plantão Fiscal.

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

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