• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, preenchido e assinado, identificando o número do processo da decisão recorrida. O número da Resolução recorrida é opcional.

• É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.

• É OBRIGATÓRIO apresentar preenchido o formulário informando se o requerente autoriza notificações referentes ao processo por meio eletrônico (e-mail).

1 - 30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO, quando decisão não unânime da Câmara reformar a decisão recorrida em recurso de ofício.

2 - A documentação de legitimidade não é obrigatória caso o requerente manifeste por escrito que ela se encontra no processo de reclamação.

3 - Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

4 - A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

5 - A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

• 10 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO.

• O DEFENSOR DA FAZENDA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, DEVERÁ PROTOCOLAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.
• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE preenchido e assinado, identificando o número do processo de Recurso Especial do Contribuinte e o número da Resolução recorrida pelo Contribuinte.
• PRAZO: 30 DIAS