| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
| FORMULÁRIO PADRÃO ITBI | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
|
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
| - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
|
| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
|
| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade, se pessoa jurídica.
|
| PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
|
| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica.
|
| ART - CREA (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da ART - CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica).
|
| DECLARAÇÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO OU ESTÁGIO ATUAL DA OBRA | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da declaração da data do início e conclusão da obra, ou estágio atual da construção, se não concluída.
|
| INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do instrumento de promessa de compra e venda.
|
| MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
|
| MATRÍCULA DA OBRA JUNTO AO INSS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula da Obra junto ao INSS
|
| PLANILHA DE ÁREAS (NB 140, ATUAL NBR 12721) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Planilha de Áreas ( NB 140, Atual NBR 12721).
|
| PROJETO APROVADO E LICENCIADO PARA CONSTRUÇÃO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Projeto Aprovado e licenciado para construção, se houver;
|
| RELAÇÃO DE CONDÔMINOS E DATAS DAS ADESÕES/CESSÕES | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da relação dos condôminos, vinculados às unidades a transmitir, com a data da adesão e das cessões, se houver;
|
| OBSERVAÇÕES | Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
|
| BASE LEGAL | - LC 197/1989, Art 13, Inciso II
|
