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SMF - Contribuintes contribuinte

(aviso)  Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo através do Portal de Serviços da SMF no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/214.

(informação) Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

REQUERIMENTO SEI (*)

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO do ISSQN-TP e o cancelamento dos lançamentos do imposto no período, informando a motivação e a base legal.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE (*)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte, inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
PROCURAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR (*)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o documento de identidade e CPF do procurador, em caso de procuração.


DIPLOMA - MEC ou CERTIDÃO – UNIVERSIDADE ou HISTÓRICO ESCOLAR ou CARTEIRA – ÓRGÃO CLASSE

  • É OBRIGATÓRIO apresentar o DIPLOMA registrado no MEC e/ou CERTIDÃO da UNIVERSIDADE ou Histórico Escolar informando a data da colação de grau ou Carteira do Órgão de Classe desde que conste a data da colação de grau.

OBSERVAÇÕES

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.

  1. Conforme a IN SMF Nº 010/2023, deverão ser protocolados exclusivamente pelo Portal de Serviços da SMF, requerimento, impugnação, reclamação, recurso ou qualquer outro Processo Administrativo interposto por pessoa jurídica.
  2. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  3. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  4. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.


5. Nesta espécie de Isenção, a definição do período isencional ocorre, normalmente, no ato da inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal do ISSQN. Caso o contribuinte promova a inscrição no Cadastro Fiscal do ISSQN sem que lhe tenha sido homologado a isenção do pagamento do ISSQN-TP e, estando o contribuinte abrangido pelo período isencional, então, estaremos diante da hipótese de ingresso de processo administrativo onde o contribuinte solicitará o cancelamento dos lançamentos existentes e a concessão do benefício fiscal.

BASE LEGAL

  • LC 7/73, Art. 71, II, c/c Art. 72, I, “b”, 2

  • Decreto 15.416/2006, Art. 119, III e art. 122, IV

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Av. Siqueira Campos, 1300, 4º andar - Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

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