| PROJETO ARQUITETÔNICO (PLANTA 1) COM APROVAÇÃO DA SMDE | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Projeto Arquitetônico (Planta A1) aprovado pela SMDE. Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, para o e-mail atendimentofazenda@portoalegre.rs.gov.br, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.
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SENTENÇA OU CERTIDÃO DO PODER JUDICIÁRIO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Sentença ou Certidão fornecida pelo judiciário informando a Decretação da FALÊNCIA do empreendedor.
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COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA
| - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Habite-se (Carta de Habitação), se já concedido ao imóvel, ou declaração de ocupação, ou declaração de que a obra encontra-se em andamento, se for o caso.
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| CONTRATO(S) DE EXECUÇÃO DA OBRA POR NOVO(A) CONSTRUTOR(A) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do(s) contrato(s) para execução da obra formalizado com novo(a) construtor(a).
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| CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: www.portoalegre.rs.gov.br/smf
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