Page History
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DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:
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REVISÃO DO ANO BASE DA CONSTRUÇÃO:
DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL |
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COMPROVAÇÃO DO ANO DE OCUPAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES |
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CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE) |
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