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Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


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LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))LEGITIMIDADE:
Legitimidade ISSQN PJ (Exceto : Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))

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DOCUMENTAÇÃO: Documentação ISSQN Declaração de ImunidadeDOCUMENTAÇÃO:
Documentação ISSQN Declaração de Imunidade


CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS

  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS emitida pelo respectivo Ministério.


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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento


BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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