Histórico da Página
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO | ||||||
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o adquirente, e documento de identidade e CPF do procurador.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão de Casamento e do CPF do cônjuge, se o requerente for casado.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original das certidões negativas expedidas pelos cartórios de Registros de Imóveis de cada zona do município comprovando não ser o requerente, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município no momento da transmissão.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da(s) guia(s) de Arrecadação.
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4. |
Benefício concedido na primeira aquisição da casa própria, cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 18.000 UFMs |
Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
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| BASE LEGAL |
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