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Link Portal de Serviços ITBI

Diversos

( Exclusão da Construção /

Imunidade /

Isenção / Não Incidência )
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Diversos

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/ Imunidade

/ Isenção / Não Incidência )

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 

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Link Formulário ITBI Isenção Tributária Terreno Destinado à Construção da Casa Própria
Link Formulário ITBI Isenção Tributária Terreno Destinado à Construção da Casa Própria

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, onde será declarado que o requerente não é, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o adquirente, e do documento de identidade e CPF do procurador.
CERTIDÃO DE CASAMENTO E CPF DO CÔNJUGE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão de Casamento e do CPF do cônjuge, se o requerente for casado.
CERTIDÃO NEGATIVA REGISTROS IMÓVEIS (NOME DOS ADQUIRENTES)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original das certidões negativas expedidas pelos cartórios de Registros de Imóveis de cada zona do município comprovando não ser o requerente, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município no momento da transmissão.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
GUIA DE ARRECADAÇÃO ITBI (PAGA OU NÃO)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da(s) guia(s) de Arrecadação.
OBSERVAÇÕES


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Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos)
Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos)

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento



4. Benefício concedido na primeira aquisição de terreno quando este se destinar à construção de casa própria e cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 6.000 UFMs

.

  • Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

    • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas

    .



    BASE LEGAL
    • LC 197/1989, Art. 8º, Inciso I, Alínea "A"


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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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