 A solicitação deve ser realizada junto ao DEMAHB que requer pela Internet (SIAT/ITBI). Isenção na primeira aquisição do imóvel adquirido por meio do Bônus-Moradia, conforme dispõe a | Link to New Window |
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| page | https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/porto-alegre/lei-ordinaria/2012/1122/11229/lei-ordinaria-n-11229-2012-institui-o-bonus-moradia-e-da-outras-providencias |
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| link-text | Lei Nº 11.229/2012 |
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, para imóveis com base de cálculo até o limite de 55.000 UFMs e, sobre o valor excedente, será aplicada alíquota de 3%, tendo vigência no período de 01/01/2024 a 31/12/2038, ficando dispensado da formalização de processo administrativo. A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI).
- Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de Isenção Valor Financiado
A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI). | 
