• É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a comprovação de registro no órgão competente – M.E.C. ou S.E.C., ou Certidão de Registro no órgão Federal (MEC) ou Estadual (SEC) competente, devidamente atualizado.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de compromisso colocando à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matrículas, por curso existente na instituição, de acordo com o interesse das partes convenientes e diretamente relacionadas com o benefício e por unidade de ensino.

• É OBRIGATÓRIO comprovar a regularidade com os recolhimentos do ISSQN.

3. O processo será encaminhado a SMED para manifestação quanto ao interesse pelas vagas oferecidas pelo contribuinte. Apenas se houver interesse da SMED é que o processo de Isenção será examinado no seu mérito. Se deferido pelo Sr.Secretário Municipal da Fazenda, será encaminhado a PGM para celebrar o convênio que estabelecerá as datas de início e término.

4. Não possui caráter de ser sem fins lucrativos, previstos em seus Estatutos Sociais.