| Informações |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência ) |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência ) |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA | Incluir Página |
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| Link Formulário ITBI Isenção Tributária Terreno Destinado à Construção da Casa Própria |
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| Link Formulário ITBI Isenção Tributária Terreno Destinado à Construção da Casa Própria |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
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- preenchido e assinado, onde será declarado que o requerente não é, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
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| ARRECADAÇÃO ITBI (PAGA OU NÃO) | |
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o adquirente, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão de Casamento e do CPF do cônjuge, se o requerente for casado.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original das certidões negativas expedidas pelos cartórios de Registros de Imóveis de cada zona do município comprovando não ser o requerente, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município no momento da transmissão.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da(s) guia(s) de Arrecadação.
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- a(s) guia(s) de Arrecadação.
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| Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos) |
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| Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos) |
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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| 5. Benefício concedido na primeira aquisição de terreno quando este se destinar à construção de casa própria e cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 6.000 UFMs |
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Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
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A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
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| BASE LEGAL | - LC 197/1989, Art. 8º, Inciso I, Alínea "A"
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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