| Informações |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência ) |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência ) |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA | Incluir Página |
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| Link Formulário ITBI Não Incidência Extinção de Condomínio |
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| Link Formulário ITBI Não Incidência Extinção de Condomínio |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
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- preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade, se pessoa jurídica.
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| Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos) / Transação e Dação em Pagamento |
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| Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos) / Transação e Dação em Pagamento |
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| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ | |
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- comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica.
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| MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS | |
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- a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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| MINUTA DA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO | |
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- a Minuta da Escritura de Extinção de Condomínio.
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| PROJETO APROVADO E/OU PLANILHA DE ÁREAS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o
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- Projeto de Parcelamento de Solo aprovado ou, se a extinção ocorrer para constituição de condomínio especial, o projeto de edificação aprovado e planilha de áreas de acordo com a ABNT.
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| RELAÇÃO DE ENDEREÇOS |
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- a relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
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Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
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A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
- (Obs.: No formulário consta indevidamente a necessidade de apresentação das guias do ITBI.)
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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| BASE LEGAL | - LC 197/1989, Art. 7º, Inciso VI
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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