Histórico da Página
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
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| COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ |
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GUIA DE RECOLHIMENTO ORIGINAL |
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| AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA CREDITADA |
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3. É obrigatório a abertura de processo administrativo para retificação de contribuinte em guia de recolhimento do ISSQN quando se tratarem de Pessoas Jurídicas diferentes. Na hipótese de tratar-se de mesmo contribuinte - Matriz e Filial - a retificação da inscrição do contribuinte na guia de recolhimento deverá ser efetuada diretamente no Plantão Fiscal |
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| BASE LEGAL |
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