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ISSQN Transferência de Créditos Tributários

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

DOCUMENTOSDESCRIÇÃODOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADORÉ OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO
apresentar
  • apresentar o
original do
  • comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

GUIA DE RECOLHIMENTO ORIGINAL

  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Guia de recolhimento.
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA CREDITADA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a autorização do responsável pela empresa em que o imposto foi creditado para estornar o crédito.

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS


3.

OBSERVAÇÕES

É obrigatório a abertura de processo administrativo para retificação de contribuinte em guia de recolhimento do ISSQN quando se tratarem de Pessoas Jurídicas diferentes. Na hipótese de tratar-se de mesmo contribuinte - Matriz e Filial - a retificação da inscrição do contribuinte na guia de recolhimento deverá ser efetuada diretamente no Plantão Fiscal

.
  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
    • Caso o contribuinte queira ingressar com processo de TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - Retificação de Guia sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo

    .

    BASE LEGAL
    • LC Nº 7/73 e alterações, Art. 31

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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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