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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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Link Formulário Requerimento SEI
Link Formulário Requerimento SEI
(*)

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE (*)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua,  para a correta identificação do contribuinte
.PROCURAÇÃO E
  • e conferência da assinatura no formulário, inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
PROCURAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR (*)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
a procuração, caso o requerente não seja
  • o
contribuinte, e do
  • documento de identidade e CPF do procurador, em caso de procuração.


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