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	Link Portal de Serviços IPTU Não Incidência
	Link Portal de Serviços IPTU Não Incidência

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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	Legitimidade

LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento

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LEGITIMIDADE: IPTU DTC PJ / PF LEGITIMIDADE: (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR
	Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR

PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS

É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local. Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO OU SITUAÇÃO

É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a planta de localização ou situação ou Levantamento Planimétrico . Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.

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	OBSERVAÇÕES: Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / ReclamaçãoOBSERVAÇÕES: ) - GOV.BR
	Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação) - GOV.BR

BASE LEGAL	Lei 5.172/66, Art. 32, § 1º (Código Tributário Nacional)

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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