| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA | Include Page |
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| Link Formulário ITBI Imunidade Preponderância Incorporação de Pessoas Jurídicas |
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| Link Formulário ITBI Imunidade Preponderância Incorporação de Pessoas Jurídicas |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
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original, - preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
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| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o
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original do- (s):
- Documentos societários relativos à incorporação (Ata da Assembleia Geral, se Sociedade Anônima, ou Contrato Social/Alteração Contratual, registrados na Junta Comercial) da pessoa jurídica incorporada e da pessoa jurídica incorporadora, contendo a descrição dos imóveis;
- Protocolo de Incorporação;
- Documento onde conste quem representa a sociedade.
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.
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| PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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| MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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| MINUTA DA ESCRITURA PÚBLICA (SE HOUVER) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Minuta de Escritura Pública, se houver.
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| RELAÇÃO DE ENDEREÇOS E GUIAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da relação dos imóveis transmitidos com endereço completo, nº. da matrícula, zona do Registro de Imóveis e valor atribuído ao imóvel.
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FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DE IMUNIDADE | - Apresentar o original do Formulário de Desistência de Imunidade, quando não há interesse da empresa na obtenção do benefício, visto que não atende aos requisitos previstos em lei, solicitando a emissão de Guia/Auto de Lançamento para pagamento do ITBI incidente na transmissão imobiliária.
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OBSERVAÇÕES | Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
