• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, onde será declarado que o requerente não é, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município, com todos os campos devidamente preenchidos.
• Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

• É OBRIGATÓRIO apresentar

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o adquirente, e do documento de identidade e CPF do procurador.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão de Casamento e do CPF do cônjuge, se o requerente for casado.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original das certidões negativas expedidas pelos cartórios de Registros de Imóveis de cada zona do município comprovando não ser o requerente, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município no momento da transmissão.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

• a(s) guia(s) de Arrecadação.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da(s) guia(s) de Arrecadação.

5.

Benefício concedido na primeira aquisição de terreno quando este se destinar à construção de casa própria e cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 6.000 UFMs

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