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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN

Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV

- EPS
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Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

REQUERIMENTO SEI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal bem como o número do processo administrativo relativo ao cadastramento prévio da obra.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADORÉ OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

CONTRATO ENTRE A EMPREITEIRA PRINCIPAL E O AGENTE FINANCEIRO - CEF
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • Contrato entre a EMPREITEIRA PRINCIPAL e o Agente Financeiro, financiador do projeto, no caso de requerido pela empreiteira principal.
OFÍCIO EXPEDIDO PELA CEF (Para acompanhar o projeto a ser encaminhado à
SMOV
SMAMUS)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a CARTA EXPEDIDA PELA CEF para ser anexada ao Projeto da obra quando do envio para aprovação pela
SMOV
  • SMAMUS, no caso de requerido pela empreiteira principal.
CONTRATO FIRMADO COM O EMPREITEIRO PRINCIPAL NO CASO DE SUB-EMPREITADAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • Contrato Firmado entre o Empreiteiro Principal e o Sub-empreteiro, no caso de requerido pelo Sub-empreiteiro.
CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF do requerente a ser obtido na internet
www.portoalegre.rs.gov.br/smf.
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    Link Site Certidão de Débitos
    Link Site Certidão de Débitos
    .

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS


3.

OBSERVAÇÕES

A concessão do benefício fiscal ISENÇÃO DO ISSQN está condicionada ao cadastramento da obra por parte do Empreiteiro Principal, devendo constituir-se em processos apartados (Isenção X Cadastramento da obra)

.
  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
    • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas

    , sendo obrigatório informar o Nº do Processo de Cadastramento Prévio da Obra para ingresso desta solicitação.

    BASE LEGAL
    • LC 7/73, Art. 71, XVI, incluído pela Lei 653/2010
    • LOMPA, Art. 109
    • Decreto 16.990/2011

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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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