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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN - EPS
	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção (Requerimento SEI)

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contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN Isenção (Requerimento SEI)

	Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
	Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ	É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
RELAÇÃO DE ASSOCIADOS MÊS-A-MÊS	É OBRIGATÓRIO apresentar a quantidade anual de sócios, relacionados mês a mês, regularmente inscritos (cooperativa) e que sejam prestadores de serviços autônomos que se enquadrem no Art. 71, inciso III, da Lei Complementar nº 7/73 no Cadastro Fiscal de contribuintes do ISSQN.
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS	A COOPERATIVA deverá demonstrar através dos demonstrativos contábeis legais, que a divisão de sua receita bruta anual pelo número de sócios relacionados mês a mês e regularmente inscritos no ano, não ultrapasse o valor de (5) cinco salários mínimos por sócio-ano.
LIVRO DE MATRÍCULAS	É OBRIGATÓRIO apresentar o

original do

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN

BASE LEGAL	LEI MUNICIPAL Nº 6.944/1991 Decreto 15.416/2006, Art. 139 a 144

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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