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LINK PORTAL DE SERVIÇOS:

Link Portal de Serviços ISSQN Simples Nacional

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DOCUMENTOSDESCRIÇÃOREQUERIMENTO SEI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando a Impugnação do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADORÉ OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original do termo
  • o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Documento fornecido pela PMPA para as empresas que tiveram sua opção no Simples Nacional indeferida.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
  • Apresentar
o original de todo documento
  • documentação que o requerente julgar necessário para comprovar (justificativa) o que está sendo alegado.
OBSERVAÇÕES
  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
    • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

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    Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
    Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

    BASE LEGAL
    • CF, Art. 5º, XXXIV, a

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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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