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Liberação de Eventos

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Link Portal de Serviços ISSQN Liberação de Eventos

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE EVENTO

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Link Formulário ISSQN Requerimento de Liberação de Evento
Link Formulário ISSQN Requerimento de Liberação de Evento

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
original,
  • preenchido e assinado, solicitando a Liberação do Evento.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual - MEI.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original dos
  • os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, exceto se pessoa física ou microempreendedor individual – MEI.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
CONTRATO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE USO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • Contrato de Locação ou Cessão de Uso do local de realização do evento, se for o caso.
GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN E COMPROVANTE DE PAGAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Guia de Recolhimento do ISSQN e o comprovante de pagamento, o prestador de serviços sem estabelecimento no Município, exceto se pessoa física, optante pelo Simples Nacional, microempreendedor individual – MEI, imune ou isento;

  • A Guia de Recolhimento do ISSQN é gerada no site da SMF, no endereço 

https://siat.procempa.com.br/siat/cpsEmitirGuiaSemTomadores_Internet.do.

  • Include Page
    Link Site Guia Recolhimento ISSQN Sem Discriminação de Tomadores
    Link Site Guia Recolhimento ISSQN Sem Discriminação de Tomadores
    .


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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS


3.

OBSERVAÇÕES

É obrigatório requerer a liberação do evento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo apresentar a liberação à Entidade proprietária do local da realização do evento até o último dia útil que anteceder o seu início

.

  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
    • Caso o contribuinte queira ingressar com processo sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo

    .

    BASE LEGAL
    • IN Nº 012/2021

    Include Page
    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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