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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN - EPS
	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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	contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)	contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / TART)	/ GOV.BR - EPS
	Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS

É OBRIGATÓRIO apresentar a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS emitida pelo respectivo Ministério.

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

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contribuinte:DOCUMENTAÇÃO: ISSQN Imunidade

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contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN

BASE LEGAL	CF, Art. 150, inciso VI, alínea "c" e §

4º

4º

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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