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LINK PORTAL DE SERVIÇOS:

Link Portal de Serviços IPTU Não Incidência

LINK PORTAL DE SERVIÇOS:

Link Portal de Serviços IPTU Não Incidência

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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Legitimidade LEGITIMIDADE: IPTU DTC PJ / PF LEGITIMIDADE: (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR
Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR

PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local. Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO OU SITUAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a planta de localização ou situação ou Levantamento Planimétrico . Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.

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OBSERVAÇÕES: Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / ReclamaçãoOBSERVAÇÕES: ) - GOV.BR
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação) - GOV.BR

BASE LEGAL
  • Lei 5.172/66, Art. 32, § 1º (Código Tributário Nacional)

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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