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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN - EPS
Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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LINK FORMULÁRIO: Requerimento SEILINK FORMULÁRIO: Requerimento SEI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal bem como o número do processo administrativo relativo ao cadastramento prévio da obra.

Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
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LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV) / TART)LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV) / TART)

CONTRATO ENTRE A EMPREITEIRA PRINCIPAL E O AGENTE FINANCEIRO - CEF
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • Contrato entre a EMPREITEIRA PRINCIPAL e o Agente Financeiro, financiador do projeto, no caso de requerido pela empreiteira principal.
OFÍCIO EXPEDIDO PELA CEF (Para acompanhar o projeto a ser encaminhado à
SMOV
SMAMUS)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a CARTA EXPEDIDA PELA CEF para ser anexada ao Projeto da obra quando do envio para aprovação pela
SMOV
  • SMAMUS, no caso de requerido pela empreiteira principal.
CONTRATO FIRMADO COM O EMPREITEIRO PRINCIPAL NO CASO DE SUB-EMPREITADAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • Contrato Firmado entre o Empreiteiro Principal e o Sub-empreteiro, no caso de requerido pelo Sub-empreiteiro.
CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF do requerente a ser obtido na internet
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LINK SITE:
  • Link Site Certidão de Débitos
LINK SITE:
  • Link Site Certidão de Débitos
    .

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OBSERVAÇÕES: ISSQNOBSERVAÇÕES: ISSQN
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS


3

4

. A concessão do benefício fiscal ISENÇÃO DO ISSQN está condicionada ao cadastramento da obra por parte do Empreiteiro Principal, devendo constituir-se em processos apartados (Isenção X Cadastramento da obra), sendo obrigatório informar o Nº do Processo de Cadastramento Prévio da Obra para ingresso desta solicitação.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, XVI, incluído pela Lei 653/2010
  • LOMPA, Art. 109
  • Decreto 16.990/2011

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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