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Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

DOCUMENTAÇÃO: ISSQN Declaração de Imunidade
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LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))
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DOCUMENTAÇÃO: ISSQN Declaração de Imunidade
/ GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a autorização de funcionamento emitida pelo Ministério da Educação.

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "c" e §
  • 4º 

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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