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Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)PJ / GOV.BR - EPS

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
RELAÇÃO DE ASSOCIADOS MÊS-A-MÊS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a quantidade anual de sócios, relacionados mês a mês, regularmente inscritos (cooperativa) e que sejam prestadores de serviços autônomos que se enquadrem no Art. 71, inciso III, da Lei Complementar nº 7/73 no Cadastro Fiscal de contribuintes do ISSQN.
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
  • A COOPERATIVA deverá demonstrar através dos demonstrativos contábeis legais, que a divisão de sua receita bruta anual pelo número de sócios relacionados mês a mês e regularmente inscritos no ano, não ultrapasse o valor de (5) cinco salários mínimos por sócio-ano.
LIVRO DE MATRÍCULAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Livro de Matrículas. Exigência prevista no art. 140 do Decreto 15.416/06.

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

BASE LEGAL
  • LEI MUNICIPAL Nº 6.944/1991
  • Decreto 15.416/2006, Art. 139 a 144

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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