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Título: Orientações Básicas da Restituição e/ou Compensação de Pagamento  
Autor: Juliano Land da Rosa ago. 14, 2020
Última mudança por: Juliano Land da Rosa nov. 26, 2025
Link Curto: (útil para email) https://kb.procempa.com.br/x/KQsf
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Mudanças Recentes
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set. 10, 2024 09:51 Juliano Land da Rosa Exibir Alterações
set. 10, 2024 09:50 Juliano Land da Rosa Exibir Alterações
set. 10, 2024 09:39 Juliano Land da Rosa  
Links de Saída
SMF - Contribuintes (11)     Página: Link Formulário TFLF Requerimento de Restituição
    Página: Link Formulário ITBI Redução da Base de Cálculo
    Página: Link Formulário ITBI Exoneração Tributária
    Página: Rodapé Formulários de Orientação
    Página: Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
    Página: Link Formulário ISSQN Requerimento de Restituição ISSQN
    Página: Link Formulário ISSQN Planilha Complementar ao Requerimento de Restituição ISSQN
    Página: Link Formulário ISSQN Autorização Tomador (Art. 166 CTN)
    Página: Link Formulário ITBI Anulação do Ato Jurídico
    Página: Link Formulário ITBI Não-realização do Ato Jurídico
    Página: Link Formulário ITBI Pagamento Considerado Indevido
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