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DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE EVENTO | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando a Liberação do Evento.
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DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual - MEI.
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DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, exceto se pessoa física ou microempreendedor individual – MEI.
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DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
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PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE USO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Contrato de Locação ou Cessão de Uso do local de realização do evento, se for o caso.
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GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN E COMPROVANTE DE PAGAMENTO | |
OBSERVAÇÕES | É obrigatório requerer a liberação do evento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, até o último dia útil que anteceder o seu início, devendo apresentá-la à entidade proprietária do local da realização do evento. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. - A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
- A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
- Caso o contribuinte queira ingressar com processo sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo.
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BASE LEGAL | |
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