• É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Decreto de Desapropriação, no caso de terreno declarado de utilidade pública, ou da D.M. (Declaração Municipal), no caso de terreno atingido pelo PDDUA.

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO OU SITUAÇÃO (A01), OU LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO, OU MATRÍCULA OU CERTIDÃO DO R.I. COM DESCRIÇÃO DAS DIVISAS

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original de um desses documentos, que deverá ter a descrição das medidas do terreno e/ou determinação da área territorial. Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: www.portoalegre.rs.gov.br/smf