Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.4. Entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas legalmente organizadas e SEM FINS LUCRATIVOS, nos termos do Decreto 14973/2005. 5. Para fins de cadastramento como ISENTO, o contribuinte NÃO PODERÁ possuir qualquer infração tributária não regularizada no Município (Lei Orgânica do Município - LOM, Art. 109) |
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PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO
Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h
Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico
Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.
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