CADASTRAMENTO DA OBRA - Programa Minha Casa Minha Vida

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Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o CADASTRAMENTO DA OBRA, informando a motivação e a base legal, para fins de instruir análise da solicitação de Benefício Fiscal da Isenção PMCMV.
FORMULÁRIO PADRÃO DE CADASTRAMENTO DE EMPREENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA	É OBRIGATÓRIO apresentar o formulário de Cadastramento de Empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida, anexo do Decreto 16990/11 devidamente preenchido.

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CONTRATO ENTRE A EMPREITEIRA E O AGENTE FINANCEIRO - CEF	É OBRIGATÓRIO apresentar o Contrato entre a EMPREITEIRA e o Agente Financeiro, financiador do projeto.
OFÍCIO EXPEDIDO PELA CEF (Para acompanhar o projeto a ser encaminhado à SMDE)	É OBRIGATÓRIO apresentar a CARTA EXPEDIDA PELA CEF para ser anexada ao Projeto da obra quando do envio para aprovação pela SMOV.
MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS	É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis com data de expedição inferior ou igual a 30 dias.
PROJETO DO EMPREENDIMENTO	É opcional anexar o Projeto do Empreendimento, em meio digital.

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BASE LEGAL	LC 653/2010 Decreto 16.990/2011

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

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