Quem pode solicitar a inscrição? Qualquer pessoa.
O Requerimento será despachado em 5 (cinco) úteis e a entrega ocorrerá acessando portoalegre.rs.gov.br/smf e clicando em ISSQN - Serviços Online – Comprovante de Inscrição.
A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Apresentar os documentos a serem anexados à inscrição, preferencialmente, em meio digital (arquivo único).
A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM O TIPO DE CADA EMPRESA:
SOCIEDADE LIMITADA (LTDA)/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI):
- Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
- Contrato Social Inicial e/ou Alteração Contratual de criação de Filial;
- CPF e/ou CNPJ, e RG de todos os Sócios;
FIRMA INDIVIDUAL E MEI
- Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
- Declaração Inicial de Firma Individual ou Requerimento Inicial de Empresário ou Certificado da Condição de MEI – Registro Ativo no caso de Microempreendedor Individual (ou tela SIMEI para as empresas antigas);
- CPF e RG do Sócio;
SOCIEDADE ANÔNIMA (S/A):
- Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
- Estatuto da Sociedade;
- Ata da Assembleia de Criação da Sociedade;
SOCIEDADE CIVIL-(PROFISSIONAL HABILITADO-PH)
- Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
- Contrato Social Inicial e/ou Alteração Contratual de criação de Filial;
- CPF e Identidade Profissional de todos os Sócios;
- Declaração para Cadastro de Sociedade de Profissionais, exceto para Sociedade Individual de Advocacia;
SERVIÇOS DE TRANSPORTE
- Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
- Termo de Permissão da SMT/EPTC;
- Conforme o Tipo de Pessoa Jurídica (empresa), anexar:
- Sociedade Limitada (LTDA):
- Contrato Social;
- CPF e/ou CNPJ, e RG de todos os Sócios
- Firma Individual:
- Declaração de Firma Individual ou Requerimento de Empresário;
- CPF e RG do Empresário;
- Sociedade Anônima (S/A):
- Estatuto Social;
- Sociedade Limitada (LTDA):
ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS/SINDICATOS/FEDERAÇÕES
- Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
- Estatuto Entidade;
- Ata da Assembleia de Criação da Entidade;
CONDOMÍNIO
- Comprovante de Inscrição no CNPJ atualizado;
Para inscrever-se no CNPJ o Condomínio deverá apresentar a Convenção, registrada no Cartório de Registro de Imóveis; ou, na sua falta, ata da assembleia geral de condôminos, específica, dispondo sobre a inscrição no CNPJ, declarando, sob as penas da lei, o motivo da inexistência de convenção registrada e ata da assembleia de eleição do síndico, registrada no Cartório de Títulos e Documentos (informação obtida na página da Receita Federal na internet: www.receita.fazenda.gov.br).
PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO
Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h
Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico (Fechado para reformas);
no Tudo Fácil Centro (3º andar do POP CENTER, Av. Júlio de Castilhos, nº 235); e
no Tudo Fácil Zona Norte (3º andar do BOURBON WALLIG, Av. Assis Brasil, nº 2611 - Das 10h às 17h)
Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.
Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br