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( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 

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Link Formulário ITBI Isenção Tributária Integralização de Capital em Caráter Finduciário no Fundo de Investimento Imobiliário
Link Formulário ITBI Isenção Tributária Integralização de Capital em Caráter Finduciário no Fundo de Investimento Imobiliário

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
original,
  • preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
ESTATUTO DA ADMINISTRADORA DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original
  • do Estatuto da Administradora do Fundo de Investimento Imobiliário, devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a entidade possui capacidade para requerer em nome desta.
LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA REQUERENTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original
  • do documento onde conste quem representa a entidade.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da entidade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o
original do
  • Regulamento do Fundo de Investimento Imobiliário.
PROVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO EXPEDIDA P/CVM
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original de
  • a autorização para constituição e funcionamento do Fundo de Investimento Imobiliário, expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
GUIA DE ARRECADAÇÃO ITBI (PAGA OU NÃO)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a(s) Guia(s) de Arrecadação.
OBSERVAÇÕES

  • Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

    • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.


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    Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
    Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento


    BASE LEGAL
    • LC 197/1989, Art. 8º, Inciso II, Alínea “E”


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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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