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Link Portal de Serviços Reclamação / Impugnação Lançamento ( IPTU / ITBI ISSQN )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

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Link Formulário Requerimento SEI
Link Formulário Requerimento SEI

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECLAMAÇÃO preenchido e assinado, identificando o nº da peça fiscal (AIL ou AL ou NLMI), a autoridade a quem é dirigida, a legitimidade do impugnante, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e o pedido de improcedência do lançamento.


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Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))
Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS


BASE LEGAL
  • LC 7/73, art. 62, inciso II
  • Decreto 15.416/2006, art. 303


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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