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	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)
	Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)

RELAÇÃO DE ASSOCIADOS MÊS-A-MÊS	É OBRIGATÓRIO apresentar a quantidade anual de sócios, relacionados mês a mês, regularmente inscritos (cooperativa) e que sejam prestadores de serviços autônomos que se enquadrem no Art. 71, inciso III, da Lei Complementar nº 7/73 no Cadastro Fiscal de contribuintes do ISSQN.
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS	A COOPERATIVA deverá demonstrar através dos demonstrativos contábeis legais, que a divisão de sua receita bruta anual pelo número de sócios relacionados mês a mês e regularmente inscritos no ano, não ultrapasse o valor de (5) cinco salários mínimos por sócio-ano.
LIVRO DE MATRÍCULAS	É OBRIGATÓRIO apresentar o Livro de Matrículas. Exigência prevista no art. 140 do Decreto 15.416/06.

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS

BASE LEGAL	LEI MUNICIPAL Nº 6.944/1991 Decreto 15.416/2006, Art. 139 a 144

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	Rodapé Formulários de Orientação
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