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Link Portal de Serviços Restituição e/ou Compensação de Pagamento
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



  1. CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA
  • É obrigatório apresentar Requerimento

...

  • detalhado de restituição (*) assinado pelo

...

  • contribuinte, inclusive informando banco, agência e nº da conta em que o valor restituído deva ser depositado;
  • É obrigatório apresentar

...

  • a Identidade e

...

  • o CPF (caso não haja o CPF na Identidade)

...

  • do Contribuinte (*),inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração;
  • Se não for o Contribuinte, é obrigatório apresentar

...

  • a Procuração ou Autorização com firma reconhecida do contribuinte, com poderes de representação perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou órgãos públicos em geral, inclusive para requerer, receber e dar quitação, juntamente com a Identidade (*) e o CPF (caso não haja o CPF na Identidade), do procurador ou autorizado;
  • É obrigatório apresentar

...

  • a certidão de inventariante ou

...

  • o alvará judicial e

...

  • a Identidade e

...

  • o CPF (caso não haja o CPF na Identidade), do inventariante, quando for o caso;
  • É obrigatório apresentar

...

  • a(s) Guia(s) de Pagamento e/ou Recolhimento, com autenticação mecânica ou acompanhada(s) do comprovante de pagamento (via internet, casa lotérica, caixa eletrônico)

...

  • . Em se tratando de pagamento em duplicidade,

...

  • apresentar os dois comprovantes de pagamento. No caso de extravio

...

  • do comprovante de pagamento, deverá ser apresentada justificativa formal para análise.
2. CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA
  • É obrigatório apresentar Requerimento

...

  • detalhado de restituição (*) assinado pelo representante legal, inclusive informando banco, agência e nº da conta em que o valor restituído deva ser depositado;
  • É obrigatório apresentar

...

  • os Documentos Societários (Contrato Social e Alterações ou Requerimento de Empresário ou Estatuto da Sociedade e Ata Eleição da Diretoria Atual ou Convenção do Condomínio e Ata de Eleição do Síndico ou Ato de Nomeação do Síndico, Comissário, Liquidante ou Interventor), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta;
  • É obrigatório apresentar o

...

  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
  • É obrigatório apresentar

...

  • a identidade e

...

  • o CPF (caso não haja o CPF na Identidade), de seu representante legal (*), inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração;
  • Se não for o Representante Legal, é obrigatório apresentar

...

  • a Procuração ou Autorização com firma reconhecida do representante legal, com poderes de representação perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou órgãos públicos em geral, inclusive para requerer, receber e dar quitação, juntamente com a Identidade (*) e o CPF (caso não haja o CPF na Identidade), do procurador ou autorizado;
  • É obrigatório apresentar

...

  • a(s) Guia(s) de Pagamento e/ou Recolhimento

...

  • , com autenticação mecânica ou acompanhada(s) do comprovante de pagamento (via internet, casa lotérica, caixa eletrônico)

...

  • . Em se tratando de pagamento em duplicidade,

...

  • apresentar os dois comprovantes de pagamento. No caso de extravio

...

  • do comprovante de pagamento, deverá ser apresentada justificativa formal para análise.
3. ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS
3.1 IPTU – CONDOMÍNIO (Terreno onde se constituiu um condomínio)
  • Os documentos solicitados no item 2 (Contribuinte Pessoa Jurídica);
  • Se o condomínio não estiver formalizado, (neste caso qualquer Proprietário poderá ser o Requerente), apresentar

...

  • a Procuração ou Autorização com firma reconhecida dos demais Proprietários, com poderes de representação perante a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ou órgãos públicos em geral, inclusive para requerer, receber e dar quitação e

...

  • a Identidade e

...

  • o CPF do Procurador ou Autorizado (caso não haja o CPF na Identidade).
3.2 ISSQN-TP

...

  • É obrigatório apresentar o 
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    Link Formulário ISSQN Requerimento de Restituição ISSQN
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    (*)    , mais os demais documentos solicitados no item 1 (Contribuinte Pessoa Física);
  • Apresentar

...

  • a Procuração ou Autorização com firma reconhecida de todos os herdeiros, no caso de espólio sem abertura do inventário.
3.3 ISSQN-RB
  • Antes de protocolar o pedido de restituição, deve ser observado se o requerente pode efetuar a compensação dos valores diretamente na declaração mensal do ISSQN;
  • É obrigatório apresentar o
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    Link Formulário ISSQN Requerimento de Restituição ISSQN

...

  • Link Formulário ISSQN Requerimento de Restituição ISSQN
    (*)    , assinado pelo representante legal e, quando necessário, a
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    Link Formulário ISSQN Planilha Complementar ao Requerimento de Restituição ISSQN
    Link Formulário ISSQN Planilha Complementar ao Requerimento de Restituição ISSQN
    ;
  • Apresentar

...

  • as Notas Fiscais de Serviço relativas ao ISS solicitado em restituição

...

  • , exceto quando se tratar de Nota Fiscal de Serviços eletrônica do Município de Porto Alegre;
  • Apresentar o

...

  • Contrato de Prestação de Serviços, relativo ao ISS solicitado em restituição, quando for o caso;
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    Link Formulário ISSQN Autorização Tomador (Art. 166 CTN)
    Link Formulário ISSQN Autorização Tomador (Art. 166 CTN)
    : Autorização expressa da outra parte (prestador ou tomador) para receber a restituição, com firma reconhecida, quando constar como obrigatória no Requerimento de Restituição;
  • Os documentos solicitados no item 1 (Contribuinte Pessoa Física) ou 2 (Contribuinte Pessoa Jurídica), conforme o caso.
3.4 ITBI
  • É obrigatório apresentar o requerimento de Restituição e/ou compensação de Pagamento específico para o ITBI (*), de acordo com o motivo do pedido:
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      Link Formulário ITBI Anulação do Ato Jurídico
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      Link Formulário ITBI Exoneração Tributária
      Link Formulário ITBI Exoneração Tributária
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      Link Formulário ITBI Não-realização do Ato Jurídico
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      Link Formulário ITBI Pagamento Considerado Indevido
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      Link Formulário ITBI Redução da Base de Cálculo
      Link Formulário ITBI Redução da Base de Cálculo
3.5 TFLF
  • É obrigatório apresentar o
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    Link Formulário TFLF Requerimento de Restituição
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    (*), assinado pelo representante legal;
  • Os documentos solicitados no item 1 (Contribuinte Pessoa Física) ou 2 (Contribuinte Pessoa Jurídica), conforme o caso.
3.6 DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
  • É obrigatório apresentar

...

  • a(s) Guia(s)/carnê(s) original(ais), com autenticação mecânica ou acompanhada(s) do comprovante de pagamento (via internet, casa lotérica, caixa eletrônico);
  • Os documentos solicitados no item 1 (Contribuinte Pessoa Física) ou 2 (Contribuinte Pessoa Jurídica), conforme o caso;
  • Ingressamos com a solicitação de restituição e/ou compensação para os DAM emitidos pela SMF.
4. OBSERVAÇÕES
  • (*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.
  • Somente serão protocolados processos de Restituição e/ou Compensação se o nosso cadastro estiver atualizado. Se o Sr. encontra-se com o cadastro desatualizado, solicitar ao Atendente o formulário “IPTU: Orientações Básicas para Averbação (troca nome do proprietário)”.
  • A compensação será procedida a critério da autoridade administrativa que determinará quais as dívidas serão deduzidas, seguindo sempre a ordem crescente dos prazos de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes.

...

  • O prazo para ingresso da solicitação é de até 5 anos da data do pagamento.

  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
  • A SMF poderá solicitar outros documentos que julgue necessário.
  • É dispensado o reconhecimento de firma das procurações e autorizações quando apresentado documento de identidade do outorgante

...

  • para conferência.
  • O acompanhamento do processo ocorrerá pelo Acesso Externo do SEI, enviado para o e-mail informado. Quando o processo estiver localizado na Divisão de Despesa Pública, contate pelo fone 3289.1644, para saber o prazo previsto do pagamento da devolução.
  • Para agilizar sua restituição, faça a opção para depósito em conta bancária, informando: banco, agência e nº conta, anexando cópia da parte da frente do cartão

...

  • bancário ou do cabeçalho do extrato.


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Rodapé Formulários de Orientação

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Rodapé Formulários de Orientação

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