| Info |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência ) |
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| Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência ) |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA | Include Page |
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| Link Formulário ITBI Isenção Tributária Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental |
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| Link Formulário ITBI Isenção Tributária Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
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- preenchido e assinado, onde será declarado que o requerente não é, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município, e que o imóvel adquirido terá a finalidade de residência com ânimo definitivo, com todos os campos devidamente preenchidos.
- Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão de Casamento e do CPF do cônjuge, se o requerente for casado.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original das certidões negativas expedidas pelos cartórios de Registros de Imóveis de cada zona do município comprovando não ser o requerente, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município no momento da transmissão.
| COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR | |
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- os comprovantes de renda do(s) adquirente(s) dos últimos três meses.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da(s) guia(s) de Arrecadação.
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| Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos) |
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| Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos) |
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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| 5. Benefício concedido na primeira aquisição da casa própria, cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 55.000 UFMs. |
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.Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
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A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
6. As aquisições através do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei Federal Nº 11.977/2009) e do Programa Casa Verde e Amarela (Lei Federal Nº 14.118/2021) estão dispensadas de ingressar com está solicitação quando nas observações da Guia de Arrecadação do ITBI constar “Transação realizada com amparo no art. 6º da Lei Federal nº 11.977, de 2009. Subsídio concedido: R$ ...", no caso do Programa Minha Casa Minha Vida e; "Transação realizada com amparo no art. 11 da Lei Federal nº 14.117, de 2021, com observância do disposto no seu art. 12. Subsídio concedido: R$ ...", no caso do Programa Casa Verde e Amarela (Decreto Nº 9.422/1989, Art. 1º-A, , Incisos I e II). |
| BASE LEGAL | - LC 197/1989, Art. 8º, Inciso I, Alínea "C"
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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