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| Link Portal de Serviços Reclamação / Impugnação Lançamento ( ISSQN ) |
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| Link Portal de Serviços Reclamação / Impugnação Lançamento ( ISSQN ) |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Link Formulário Requerimento SEI |
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| Link Formulário Requerimento SEI |
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| - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECLAMAÇÃO
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- preenchido e assinado, identificando o nº da peça fiscal (AIL ou AL ou NLMI), a autoridade a quem é dirigida, a legitimidade do impugnante, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e o pedido de improcedência do lançamento.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
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- É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
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1 - Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
2 - A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
3 - A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
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| Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV)) |
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| Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV)) |
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| Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS |
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| Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS |
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BASE LEGAL | - LC 7/73, art. 62, inciso II
- Decreto 15.416/2006, art. 303
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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